Parecer - Parecer 160/2021 de 24/06/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 18/2021. ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.040/2014. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE METAS DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. BONIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS. AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS. PROPOSTA QUE NÃO OCASIONA AUMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÕES.