Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 17/10/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho Inicial Dilegis
Data
17/10/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
Institui e define como zona livre de agrotóxicos a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais no município de Rio Branco.
Indexação
Texto Integral