Parecer - PARECER N. 427/2019 de 25/10/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 427/2019
Data
25/10/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 48/2019. SEMANA DO BEBÊ. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO. APROVAÇÃO.
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