Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 05/11/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho Inicial Dilegis
Data
05/11/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
Altera a Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011.
Indexação
Texto Integral