Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 06/11/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho Inicial Dilegis
Data
06/11/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
"Altera o texto da Lei nº 1.542 de 25 de julho de 2005 e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral