Parecer - PARECER N. 435/2019 de 07/11/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 435/2019
Data
07/11/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 59/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO LEGISLATIVO N. 21/2019. EXAME LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
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