Avulso - Despacho Inicial Dilegis de 06/11/2019 por DILEGIS (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho Inicial Dilegis
Data
06/11/2019
Autor
DILEGIS
Ementa
Revoga o art.7º, inciso V, alínea e, da Lei nº2.310, de 18 de dezembro de 2018.
Indexação
Texto Integral