Parecer - PARECER N. 456/2019 de 13/11/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 456/2019
Data
13/11/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 20/2019. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N. 4.320/1964. POSSIBILIDADE.
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