Parecer - PARECER N. 469/2019 de 21/11/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 469/2019
Data
21/11/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 62/2019. ESTATUTO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDAS.
Indexação