Parecer - PARECER N. 450/2019 de 22/11/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 450/2019
Data
22/11/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 21/2019. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 243/1990 (REGIMENTO INTERNO). EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
Indexação