Parecer - PARECER N. 473/2019 de 25/11/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 473/2019
Data
25/11/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 19/2019. REFERENDA OS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A TÍTULOS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 A 31 DE JANEIRO DE 2017. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.
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