Parecer - PARECER N. 478/2019 de 26/11/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 478/2019
Data
26/11/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 60/2019. MOTOTÁXI E MOTOFRETE. LEIS N. 12.009/2009, 12.587/2012 E 9.503/1997. LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2018. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA IRRAZOÁVEL. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE.
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