Parecer - PARECER Nº 11.2021 CCJRF de 29/06/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 11.2021 CCJRF
Data
29/06/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
O Parecer nº 11/2021/CCJRF foi aprovado e o respectivo Projeto de Lei n.º 16/2021 foi rejeitado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRFR.
Indexação
Texto Integral