Parecer - PARECER Nº 06/2021/CCJRF de 29/06/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 06/2021/CCJRF
Data
29/06/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
Parecer nº 06/2021/CCJRF foi aprovado e o respectivo Projeto de Lei n.º 09/2021 foi rejeitado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRFR.
Indexação
Texto Integral