Parecer - PARECER N. 483/2019 de 28/11/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 22/2019. PROGRAMA DE AUXÍLIO À REGULARIZAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO "ANEXO DE METAS FISCAIS - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019", PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019). POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 2º, V, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 113 DO ADCT E ART. 67 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. APROVAÇÃO.