Parecer - Parecer 184/2021 de 14/07/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 11.2021. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ASSESSORES PARLAMENTARES. CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ART. 56, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 96/2020. PROJETO QUE NÃO CRIA DESPESAS. CRIAÇÃO IMEDIATA DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PROIBIÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.