Parecer - PARECER Nº 14/2021/CCJRF de 14/07/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 14/2021/CCJRF
Data
14/07/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
O Projeto de Lei nº 21/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão da Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF.
Indexação
Texto Integral