Parecer - PARECER N. 489/2019 de 05/12/2019 por Procuradoria-Geral (Veto nº 6 de 2019)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 05/2019. AUTÓGRAFO N. 41/2019. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO JURÍDICO. PODER DE POLÍCIA. PROJETO QUE DEFINE INFRAÇÃO E SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO. LIVRE CONCORRÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSO DO PODER REGULATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI N. 13.874/2019. PROJETO QUE NÃO VERSA SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.