Parecer - PARECER N. 507/2019 de 10/12/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2019. ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.887/2011. AGENTES LEGISLATIVO ESPECIALIDADE POLÍCIA LEGISLATIVA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NOS PRÓXIMOS CONCURSOS. QUALIFICAÇÃO QUE SUPERA A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS POLICIAIS LEGISLATIVOS EM CARREIRA DIVERSA. ASCENSÃO FUNCIONAL CARACTERIZADA. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE IDÊNTICA REMUNERAÇÃO A SERVIDORES ADMITIDOS COM DIFERENTES REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. ART. 39, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESRESPEITO AO LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO (ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO À COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL (ARTS. 16, II, E 21, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). REJEIÇÃO.