Parecer - PARECER N. 482/2019 de 11/12/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 482/2019
Data
11/12/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 21/2019. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.932/2012. CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
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