Parecer - PARECER N. 515/2019 de 11/12/2019 por Procuradoria Geral - PG (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 515/2019
Data
11/12/2019
Autor
Procuradoria Geral - PG
Ementa
PROJETO DE LEI N. 58/2019. ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.542/2005. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE . DIFERENCIAÇÃO ENTRE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E PONTOS DE ABASTECIMENTO. REVOGAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE PONTOS DE ABASTECIMENTO E POSTOS DE REVENDA. POSSIBILIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITOS À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. SOPESAMENTO DE DIREITOS. SUGESTÃO DE EMENDA. AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral