Parecer - Parecer 200/2021 de 11/08/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 200/2021
Data
11/08/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 26/2021. OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PREFEITO. REJEIÇÃO.
Indexação
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