Parecer - Parecer 202/2021 de 12/08/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)

PROJETO DE LEI N. 27.2021. DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 12.845/2013 (LEI DO MINUTO SEGUINTE). PUBLICIDADE, DIREITO À SAÚDE, ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI N. 8.080/1990. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.