Parecer - Parecer Nº 205/2021 Veto N. 04.2021 PL N. 21.2021 de 17/08/2021 por Renan Braga e Braga (Veto nº 4 de 2021)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 21/2021. AUTÓGRAFO N. 18/2021. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. PUBLICIDADE DE CURRÍCULOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA ATIVA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.