Parecer - PARECER N. 23/2020 de 04/02/2020 por Procuradoria-Geral (Veto nº 7 de 2019)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 23/2019. AUTÓGRAFO N. 41/2019. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. SELO AMIGAS DA PAZ. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E ESTABELECER NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. ARTS. 22, I E XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABELECIMENTO DE ATRIBUIÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA CONCEDIDA AOS OUTROS ENTES FEDERADOS. ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROJETO QUE EXORBITA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MANUTENÇÃO DO VETO.