Parecer - PARECER Nº 90/2019 de 22/03/2019 por Procuradoria-Geral (Requerimento nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 90/2019
Data
22/03/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO. CONTROLE EXTERNO. COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. NORMATIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, REGIMENTAL E LEGAL. PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES JURÍDICAS. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO POLÍTICO. POSSIBILIDADE.
Indexação
Texto Integral