Parecer - PARECER Nº 16.2021 CCJRF. de 18/08/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 16.2021 CCJRF.
Data
18/08/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2021 foi aprovado por unanimidade com emenda sugerida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final –CCJRF.
Indexação
Texto Integral