Parecer - PARECER Nº 85/2019 de 26/03/2019 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)

PROJETO DE LEI N. 10/2019. PROIBIÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS DIFERENCIADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E DE MOTORISTA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 332/1982. PROJETO QUE APENAS REFORÇA OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. APROVAÇÃO.