Parecer - Parecer 210/2021 PL N. 29/2021 de 20/08/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 210/2021 PL N. 29/2021
Data
20/08/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 29/2021. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FOLGA AO SERVIDOR QUE FIZER, VOLUNTARIAMENTE, O CICLO MÁXIMO DE DOAÇÕES DE SANGUE EM 12 MESES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Indexação
Texto Integral