Parecer - PARECER Nº 95/2019 de 27/03/2019 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 95/2019
Data
27/03/2019
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 09/2019. PRAZO PARA RETIRADA DE BENS ENTREGUES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PERDA DA PROPRIEDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. REJEIÇÃO.
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