Parecer - PARECER N. 47/2020 de 20/02/2020 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N. 47/2020
Data
20/02/2020
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2020. ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.887/2011. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTS. 37, XIII, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 9.504/1997. POSSIBILIDADE.
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