Parecer - Parecer 215/2021 PL 20/2021 de 26/08/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 215/2021 PL 20/2021
Data
26/08/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 30/2021. DIVULGAÇÃO DAS ESCALAS DOS PLANTÕES MÉDICOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE. PUBLICIDADE, DIREITO À SAÚDE, ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI N. 8.080/1990. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral