Parecer - Parecer N° 219/2021 Representação 02/2021 de 26/08/2021 por Renan Braga e Braga (Representação nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer N° 219/2021 Representação 02/2021
Data
26/08/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
REPRESENTAÇÃO N° 02/2021. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA VINCULANTE N° 46. DECRETO-LEI N° 201/1967. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PLENÁRIO. JUÍZO POLÍTICO. POSSIBILIDADE.
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