Parecer - Parecer 222/2021 PL 31/2021 de 30/08/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)

PROJETO DE LEI N. 31/2021. BOLSA AUXÍLIO-MORADIA TRANSITÓRIA. CONCESSÃO ÀS FAMÍLIAS COM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. ART. 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÕES.