Parecer - PARECER Nº 18.2021 - CCJRF de 30/08/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 18.2021 - CCJRF
Data
30/08/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2021 foi aprovado por unanimidade com emenda sugerida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF.
Indexação