Parecer - Parecer 241/2021 PLC N° 16/2021 de 16/09/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 241/2021 PLC N° 16/2021
Data
16/09/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 16/2021. CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11. 947/2009. APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral