Parecer - PARECER Nº 93/2019 de 28/03/2019 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)

PROJETO DE LEI N. 07/2019. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS. PROPOSIÇÃO QUE SE APLICA A AMBIENTES PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO E A PARTICULARES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO GOZO NORMAL DA PROPRIEDADE. GESTÃO DE BENS PÚBLICOS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. REJEIÇÃO.