Parecer - Parecer 244/2021 Veto 05.2021 de 22/09/2021 por Renan Braga e Braga (Veto nº 5 de 2021)

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 10/2021. AUTÓGRAFO N. 22/2021. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.222/2016 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO). ZONEAMENTO URBANO. ESTANDES DE TIRO INDOOR. INSTALAÇÃO EM TODAS AS ZONAS. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. ART. 40, § 4°, DA LEI N. 10.257/2001. ART. 93, § 4°, DA LEI ORGÂNICA. ART. 29, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. VÍCIO DO PROCESSO LEGISLATIVO. MANUTENÇÃO DO VETO.