Parecer - PARECER CONJUNTO Nº 47.2021 CCJRF E CEDU de 20/09/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO Nº 47.2021 CCJRF E CEDU
Data
20/09/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
o Projeto de Lei Complementar n.º 16/2021 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF.
Indexação