Parecer - PARECER Nº 29.2021 CCJRF de 20/09/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 29.2021 CCJRF
Data
20/09/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
o Projeto de Lei n.º 36/2021 foi aprovado por unanimidade, na forma do substitutivo sugerido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF.
Indexação
Texto Integral