Parecer - PARECER Nº 24.2021 CCJRF de 20/09/2021 por Comissões Técnicas (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 24.2021 CCJRF
Data
20/09/2021
Autor
Comissões Técnicas
Ementa
o Projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2021 foi aprovado por unanimidade com emendas sugeridas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF.
Indexação
Texto Integral