Parecer - Parecer 248/2021 de 01/10/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 248/2021
Data
01/10/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 13/2021. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 13/2009. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PROJETO. SUGESTÃO DE EMENDAS. AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral