Parecer - PARECER Nº 60/2019 de 08/04/2019 por Renan Braga e Braga (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2019)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 02/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 77, § 10, I, II e III, DA LEI ORGÂNICA. MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS DE ENVIO E DEVOLUÇÃO, PARA SANÇÃO, DOS PROJETOS DE PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL SOBRE O TEMA. ESTABELECIMENTO DE PRAZOS DIFERENCIADOS PELA LEI ORGÂNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 57, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUGESTÃO DE EMENDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR PRAZO RAZOÁVEL PARA DISCUSSÃO DOS PROJETOS NA CÂMARA MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO.