Parecer - Parecer 265/2021 PL 39/2021 de 08/10/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 265/2021 PL 39/2021
Data
08/10/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI N. 39/2021. PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. FACILITAÇÃO DO ACESSO A MEDICAMENTOS. DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. ART. 8° DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. ART. 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECOMENDAÇÕES.
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