Parecer - Parecer 269/2021 de 13/10/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Resolução nº 9 de 2021)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 09/2021. CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3° DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. SUGESTÃO DE EMENDAS. ATRIBUIÇÕES SIMILARES ÀS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. COMPETÊNCIA DOS VEREADORES PARA APRECIAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA PROPOSIÇÃO.