Parecer - Parecer 274/2021 PLC 20/2021 de 14/10/2021 por Renan Braga e Braga (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 274/2021 PLC 20/2021
Data
14/10/2021
Autor
Renan Braga e Braga
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 20/2021. OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 37, CAPUT E § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL N. 13.460/2017. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral