Parecer - PARECER Nº 127/2019 de 11/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)

PROJETO DE LEI N. 14/2019. PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA MORALIDADE. LEI FEDERAL N. 11.340/2006. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.