Parecer - PARECER Nº 128/2019 de 11/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 128/2019
Data
11/04/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI N. 12/2019. ALTERAÇÃO DA LEI 1.797/2010. HOMENAGEM AOS AGENTES DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO.
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