Parecer - PARECER Nº 131/2019 de 12/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 131/2019
Data
12/04/2019
Autor
Procuradoria-Geral
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO. PROGRAMAS DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INCLUSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. APROVAÇÃO.
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