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"Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Rio Branco

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TCE-ACRE/SS/OF/Nº 1260/2011, QUE ENCAMINHA A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DO PARECER PRÉVIO Nº 416/2010 - TCE/AC, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12.013.2008-70 - TCE/AC - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, EXERCÍCIO DE 2007 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS.